Responsabilidade de Agência de Turismo por preenchimento de dados de passageiro

No último dia 15/01/2018, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, condenou a CVC Turismo  a indenizar um consumidor por danos morais, em decorrência do preenchimento incorreto dos dados dos mesmos em reserva de passagens aéreas.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL E MATERIAL – TRANSPORTE AÉREO – FÉRIAS EM FAMÍLIA – Falha na prestação do serviço – Pacote de viagem adquirido junto às rés para férias em família – Esposa e filha do autor que foram impedidas de embarcar, em razão de grafia incompleta de seus nomes nos bilhetes aéreos – Necessidade de compra de novas passagens, com embarque efetuado após 12 horas de espera no aeroporto – Responsabilidade das rés pelo preenchimento do contrato e emissão dos bilhetes com as informações necessárias para o embarque – Risco da atividade – Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor – Dano material – Ressarcimento das despesas com novas passagens, comprovadas documentalmente – Dano moral – Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise – Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP 10049708020168260320 SP 1004970-80.2016.8.26.0320, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 15/01/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2018)

Ao assumir o preenchimento de dados de seus clientes em reservas de passagens, estadias e passeios diversos, é importante que as Agências de Turismo tomem cuidado com as informações pessoais dos mesmos, pois assumem a responsabilidade por eventuais erros que ocorrerem.

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